Nesta terça-feira (10), o Congresso promulgou a emenda constitucional que preserva os benefícios tributários concedidos às empresas de tecnologia de informação e comunicação e às de semicondutores.

O texto foi aprovado pela Câmara em novembro do ano passado e, pelo Senado, no mês seguinte, em dezembro de 2021.

A emenda constitucional promulgada é um desdobramento da chamada “PEC Emergencial”, aprovada pelo Congresso no ano passado, que viabilizou pagamentos do Auxílio Emergencial, e que estabeleceu a redução gradual de incentivos e benefícios tributários de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2% em até oito anos.

A PEC Emergencial, no entanto, previu que alguns setores não seriam atingidos pelas novas regras, entre os quais as zonas francas e as instituições de filantropia.

Os setores de tecnologia da informação e comunicação e o de semicondutores, porém, foram deixados de fora das exceções previstas no texto.

Para conseguir aprovar a PEC Emergencial, o governo se comprometeu a apoiar a proposta que incluiu esses setores na lista de exceções.

O texto promulgado nesta terça-feira deixa claro que os benefícios tributários dos setores de tecnologia da informação e semicondutores estão excluídos das regras previstas na PEC Emergencial.

Semicondutores são componentes utilizados nas linhas de produção de diversos setores, como o automobilístico e de telefonia celular, por exemplo.

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que os incentivos aos setores contemplados pela emenda constitucional são “imprescindíveis e positivos” para o desenvolvimento do país e para a manutenção de empregos.

“Este é justamente o núcleo da proposta: garantir a adequada e necessária política fiscal aos setores da tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, vértice dos resultados em pesquisa e desenvolvimento no país e que devem gozar de sistemática tributária particular à continuidade do desenvolvimento e do progresso tecnológico do Brasil”, afirmou Pacheco.

Zona Franca de Manaus

Atualmente, as empresas de tecnologia da informação e comunicação que estão fora da Zona Franca de Manaus usam incentivos concedidos pela Lei de Informática, que promove estímulo para a produção de bens do ramo no país. 

A partir dela, créditos financeiros são dados a empresas que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Autor da proposta que resultou na emenda promulgada nesta terça, o deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) disse que cerca de 510 empresas usam os incentivos concedidos pela lei e estão espalhadas em 132 municípios de 16 estados.

Segundo o tucano, em 2021, a previsão era de que os benefícios chegariam a R$ 6,5 bilhões e a previsão de arrecadação com o setor giraria em torno de R$ 12 bilhões em impostos federais.

Presidente da Frente Parlamentar da Indústria Elétrica e Eletrônica, o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) afirmou que a medida é necessária para a preservação de postos de trabalho no setor.

“Os governos precisam induzir a geração de emprego. Esse segmento do setor produtivo nacional [o da indústria eletroeletrônica contabilizou] 247,3 mil trabalhadores no final de 2020 e terminou 2021 com 263,8 mil trabalhadores, um incremento de 7%, ou seja, um aumento de quase 17 mil novos trabalhadores”, afirmou.