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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) pode votar nesta quarta-feira, 22, dois projetos de lei de interesse do governo Lula. O PL dos fundos exclusivos e offshores e a proposta das apostas esportivas são vistos como essenciais para a União aumentar a arrecadação em 2024 e zerar o déficit nas contas públicas.
Segundo projeção inicial do ministério, as regras previstas nas propostas adiadas pela CAE na terça poderiam colocar quase R$ 21 bilhões na arrecadação.
As duas matérias estavam na pauta na terça-feira, 21, mas as votações foram adiadas após pedido de vista dos senadores da oposição. O presidente da CAE, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), argumentou que as propostas precisam ser votadas hoje, pois na próxima é esperado que o Senado esteja esvaziado por conta da COP28.
O texto prevê uma tributação anual com alíquota de 15% sobre os rendimentos de offshores, independente dos valores aplicados. Os fundos de investimentos offshores são aqueles mantidos fora do Brasil, e que contam com ativos internacionais. Atualmente, o capital investido no exterior é tributado apenas quando resgatado e enviado ao país.
No caso dos fundos fechados, o PL define que o investidor terá incidência da chamada taxa “come-cotas” — imposto recolhido semestralmente sobre alguns fundos de investimento — de 15% para os fundos de longo prazo, e de 20%, para os de curto prazo.
Essa modalidade de fundo tem apenas um investidor com no mínimo R$ 10 milhões aplicados, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano. Hoje, a tributação desse investimento acontece apenas no resgate. Segundo estimativas do governo federal, há 2.500 brasileiros com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e correspondem a 12,3% dos fundos no Brasil.
O relator do projeto de lei, senador Alessandro Vieira (Cidadania), não alterou a proposta aprovada na Câmara. A proposta define uma taxa para quem optar por atualizar os rendimentos até 31 de dezembro deste ano. Foi estabelecida uma alíquota de 8% para a opção dada ao contribuinte de antecipar a incidência do tributo sobre rendimentos até 2023 nos fundos fechados e na opção de atualizar bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
A proposta teve mudanças no Senado. O texto aprovado na Câmara prévia uma taxação de 18% sobre a receita bruta das plataformas subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). O novo relatório define uma taxa de 12%. O percentual é próximo do desejado por empresas do setor de apostas.
A divisão do montante arrecadado também sofreu alteração. O novo parecer define:
10% para o Ministério da Educação;
14% para a área da segurança pública, como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron);
36% para a área do esporte, como o Ministério do Esporte e comitês esportivos;
10% para a seguridade social;
28% para a área do turismo, como a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e o Ministério do Turismo;
1% para o Ministério da Saúde;
0,50% para entidades da sociedade civil, como a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e a Cruz Vermelha Brasileira;
e 0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
No caso da tributação dos prêmios recebidos pelos apostadores, houve uma redução da alíquota de 30% para 15%. Essa cobrança ocorrerá uma vez por ano. Valores inferiores ao da tabela de isenção do IR, atualmente em R$ 2.112, não serão tributados.
Fonte: Portal Exame